jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Da única possibilidade de suspensão do início do prazo prescricional no processo de execução por ausência de localização de bens pelo exequente

Credor possui apenas uma única possibilidade de suspensão do início da contagem do prazo prescricional no processo de execução

Marcelo Mammana Madureira, Advogado
há 2 meses

Logo de início é importante ser mencionado que o presente tema será abordado com a análise de acordo com o Código de Processo Civil (1973 e 2015), bem como se restringe a discussão de possibilidade ou não da suspensão mais de uma vez do início da contagem do prazo prescricional no processo de execução por ausência de localização de bens pelo Exequente.

Com essas duas considerações, dá-se sequência ao tema de acordo com a análise do artigo 921, inciso III e dos § 1º e do Código de Processo Civil, os quais estabelecem que:

Art. 921. Suspende-se a execução:

[...]

III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;

[...]

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

[...]

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Ou seja, em caso de um processo de execução civil, em que o credor tenha esgotado as tentativas de localização de bens do devedor, o credor poderá solicitar a suspensão do processo de execução, de modo que o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano (sem dar início a contagem do prazo da prescrição).

Contudo, cumpre lembrar que o credor ao desarquivar o processo e dar andamento a execução, se não obter êxito novamente nos atos expropriatórios não poderá requerer novamente a suspensão do processo, bem como da contagem do início do prazo prescricional de acordo com o artigo 921, III do Código de Processo Civil, eis que há vedação de mais de uma suspensão no processo civil (conforme § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil). Nestes termos aponta a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu novo pedido de suspensão do feito com base no art. 921, III, CPC. Irresignação da parte credora. Descabimento. Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) ano. Decorrido este período, começa a correr o prazo para a prescrição intercorrente. Correta a decisão agravada que determinou o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194778-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021).

Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que indefere novo requerimento de suspensão da execução, formulado com invocação do art. 921, III, do CPC. Irresignação improcedente. Execução em exame que já esteve suspensa no período compreendido entre julho de 2016 até março de 2018, com base no referido dispositivo legal. Suspensão que, portanto, perdurou por mais de um ano e meio. Cenário diante do qual o deferimento de nova suspensão da execução, para fins de nova suspensão da contagem do prazo prescricional, infringiria, às escâncaras, a regra do art. 921 do CPC, cujo claro objetivo é evitar que a não localização do executado para citação ou a não localização de bens penhoráveis eternize a existência da execução. Consequente ausência de sustentação jurídica no argumento do exequente, que implicaria a possibilidade de suspensões sucessivas da execução, sempre que se deparasse com nova dificuldade para o efetivo implemento da atividade jurissatisfativa. Precedentes. Negaram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253782-06.2020.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução, por não terem sido localizados bens penhoráveis – Descabimento – Hipótese em que já houve anterior suspensão do processo, com fundamento no inciso III, do artigo 921 do Código de Processo CivilImpossibilidade de ser novamente suspenso o processo, uma vez que já decorrido o prazo máximo de um ano previsto no § 1º do mesmo artigo - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097204-15.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2020; Data de Registro: 05/06/2020).

Agravo de Instrumento - Execução por título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido de nova suspensão do processo, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC e determinou que os autos aguardem em arquivo o prazo prescricional – Cabimento – Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) ano – Decorrido este prazo, começa a correr o prazo prescricional – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189613-44.2019.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2019; Data de Registro: 19/09/2019).

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pedido de nova suspensão do processo executivo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil – Impossibilidade – Hipótese em que já houve anterior suspensão do feito com base no mesmo fundamento – Suspensão que, no caso, perdura pelo prazo máximo de um ano e, portanto, só pode ocorrer uma única vez, a fim de que a lide não se estenda indefinidamente – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014691-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indefere pedido do exequente de nova suspensão da execução nos termos do NCPC, art. 921, III – À falta de bens penhoráveis o processo é suspenso por um ano, não correndo prescrição, e findo esse prazo sem alteração da situação processual dá-se arquivamento do processo e tem início o curso do lapso prescricional, não sendo possível nova suspensão da execução com fulcro no CPC, art. 921, III – Precedentes – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048822-54.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).

Também é importante ressaltar que não há que se falar em suspensão por mais de uma vez no processo civil desde a entrada em vigor do atual Código Civil, eis que o mesmo já estabelecia no artigo 202 que:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...]

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Ou seja, na vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973 e do Código Civil de 2002, no processo em que o credor solicitou a suspensão por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor, e que o juiz suspendeu o processo por um ano ou não estabeleceu um prazo, de acordo com o artigo 791, III do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 921, III do Código de Processo Civil de 2015), mesmo não existindo à época correspondente ao § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se a regra do artigo 202 do Código Civil, que também prevê uma única suspensão do processo de execução. Neste sentido, é a jurisprudência:

Prescrição intercorrente – Execução - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva – Execução fundada em "Instrumento Particular de Renegociação de Operações de Crédito" - Lapso prescricional de cinco anos - Arts. 206, § 5º, I, e 2.028 do CC - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado. Prescrição intercorrente – Execução – Processo que ficou paralisado de 7.2.2003 a 8.5.2008 – Banco exequente que requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do CPC de 1973 - Caso em que, embora o art. 791, III, do CPC de 1973 não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no art. 265, § 5º, do CPC de 1973 – Caso em que não se verificou a prescrição intercorrente nessa hipótese. Prescrição intercorrente – Execução – Caso em que, todavia, houve nova paralisação do processo, ocorrida em 10.9.2012 – Interrupção do prazo prescricional que somente pode ocorrer uma única vez – Art. 202, "caput", do CC – Hipótese em que, quando do segundo pedido de desarquivamento, articulado em 2.2.2017, já havia transcorrido o restante do prazo prescricional - Prescrição intercorrente consumada – Vedação à eternização do processo - Execução julgada extinta, com fundamento no art. 924, V, do atual CPC – Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184372-60.2017.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018).

Vale lembrar também que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do Incidente de Assunção de Competência número 1º quanto a hipótese de suspensão do processo na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no item 1.2 que: “inexistindo prazo fixado de suspensão, o prazo da prescrição intercorrente retomará do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”. Ou seja, mesma regra do § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015.

Portanto, é possível o reconhecimento da ocorrência de prescrição no processo de execução civil contabilizando-se todos os períodos de suspensão do processo (por ausência de manifestação do credor ou por ausência de localização de bens penhoráveis), excluindo-se um ano do deferimento da suspensão para o início da contagem do prazo prescricional (uma única vez), sendo que outros períodos de suspensão do processo de execução (como não possuem previsão legal) serão contabilizados por inteiro (sendo feita a soma dos períodos).

Exemplo prático – processo de título executivo extrajudicial – prazo prescricional de 5 anos conforme artigo 206, § 5, I do Código Civil:

Credor solicitou a suspensão do processo de acordo com o artigo 791, III do CPC em 1º fevereiro de 2012;

O juiz deferiu a suspensão (sem estabelecer prazo de suspensão do processo), sendo o dia útil seguinte da publicação da decisão o dia 10 de fevereiro de 2012;

O credor solicitou o desarquivamento e solicitou ato de expropriação de bens do devedor em 11 de fevereiro de 2014;

Sem encontrar bens o credor solicitou nova suspensão do processo de execução de acordo com o artigo 791, III do CPC em 1º de fevereiro de 2015;

O juiz deferiu a suspensão (sem estabelecer prazo de suspensão do processo), sendo o dia útil seguinte da publicação da decisão o dia 10 de fevereiro de 2015;

O credor solicitou o desarquivamento e solicitou ato de expropriação de bens do devedor em 11 de fevereiro de 2019;

Sem encontrar bens o credor solicitou nova suspensão do processo de execução de acordo com o artigo 921, III do CPC/2015 em 1º de fevereiro de 2020;

O juiz deferiu a suspensão pelo prazo de um ano, sendo o dia útil seguinte da publicação da decisão o dia 10 de fevereiro de 2020;

O credor solicitou o desarquivamento e solicitou ato de expropriação de bens do devedor em 11 de fevereiro de 2022.

A prescrição é reconhecida pelo magistrado, eis que de 10/02/20212 à 11/02/2013 o processo de execução ficou com o início da contagem do prazo prescricional suspenso (de acordo com o IAC nº 1 – item 1.2 – STJ), de 10/02/20212 à 11/02/2013 computou-se o prazo de um ano. De 10/02/2015 à 11/02/2019 computou-se o prazo de quatro anos (não existindo hipótese legal de nova suspensão do prazo prescricional). De 10/02/2020 à 11/02/2022 computou-se o prazo de dois anos (não existindo hipótese legal de nova suspensão do prazo prescricional). Realizando a soma dos prazos de um ano, mais quatro anos e mais dois anos chega-se ao período total de sete anos, de modo que deve ser declarada a ocorrência da prescrição no caso concreto.


Informações relacionadas

Ferreira Avelar Advocacia, Advogado
Modeloshá 3 meses

Ação de Execução

Thais T Simoni  , Advogado
Artigoshá 6 anos

Pacta sunt servanda e a responsabilidade civil contratual

Amanda Sena Santana, Advogado
Modeloshá 9 meses

Modelo Manifestação - Prescrição Intercorrente

Jakeline Siqueira, Advogado
Artigoshá 2 meses

Inventário Extrajudicial

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-2

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)