jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Do saldo residual do INSS. Valor é devido ao segurado pelo INSS até a data do óbito

Herdeiros possuem direito de receber o saldo residual

Marcelo Mammana Madureira, Advogado
mês passado

O saldo residual do INSS é o valor devido ao segurado pelo INSS até a data do óbito, mas que não foi recebido por ele em vida. Ou seja, é o valor residual que não foi sacado pelo beneficiário antes de seu falecimento.

Desta forma, após o tempo de contribuição necessário, idade ou qualquer outra condição que sustente o benefício, o segurado continua tendo acesso aos benefícios garantidos pelo INSS, incluindo valores residuais.

Portanto, se um beneficiário falecer antes de sacar o último rendimento mensal, ou falecer dias após fazê-lo, essa quantia passa a ser um resíduo, e deverá ser pago à família, dependentes ou herdeiros.

O resíduo de benefício está previsto na legislação base que reconhece os direitos dos segurados e beneficiários do INSS: a Instrução Normativa 77/2015. Os valores residuais são nome à Subseção IV do Capítulo IX, e são descritos no artigo 521.d .

Conforme a legislação, o valor residual será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento.

Neste sentido:

Subseção IV Do resíduo

Art. 521. O valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou de arrolamento.

§ 1º Inexistindo dependentes habilitados à pensão por morte, na forma do caput, o pagamento será realizado mediante autorização judicial ou pela apresentação de partilha por escritura pública, observadas as alterações implementadas na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterada pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de2007.

§ 2º Havendo mais de um herdeiro, o pagamento poderá ser efetuado a apenas um deles, mediante declaração de anuência dos demais.

Assim, cabe mencionar que os herdeiros poderão requerer o recebimento do valor residual administrativamente mediante requerimento perante o INSS, sendo que não há que se falar em necessidade de inventário/arrolamento de bens, conforme aponta a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 3. Hipótese em que reconhecida a legitimidade de pensionista para perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida, não havendo que se falar em concorrência com os demais herdeiros. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1865204 - RS (2020/0053656-6); REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA; PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 30/11/2020).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO PROCESSUAL DO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial do Particular ao entendimento de que, ocorrendo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários podem habilitar-se para receber os valores devidos, possuindo preferência os dependentes habilitados à pensão por morte em relação aos demais sucessores do de cujus. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os dependentes previdenciários têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes: REsp. 1.650.339/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.11.2018; AgRg no REsp. 726.484/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 27.2.2014; AgRg no REsp. 1.260.414/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 26.3.2013. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 820.207/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 21/10/2019).

Portanto, se um beneficiário falecer antes de sacar o último rendimento mensal, ou falecer dias após fazê-lo, essa quantia passa a ser um resíduo, e deverá ser pago à família, dependentes ou herdeiros.

Informações relacionadas

Fellipe Crivelaro, Delegado de Polícia
Artigosmês passado

A indispensabilidade do exame de corpo de delito e suas exceções

Felipe Aquino, Advogado
Artigosmês passado

Como Conseguir o Direito ao Adicional de Insalubridade na Justiça?

Diego Carvalho, Advogado
Notíciasmês passado

Afastada condenação de supermercado por impedir entrada de empregado após demissão

Comissão da Mulher ABA RJ, Advogado
Artigosmês passado

As ações afirmativas como instrumento de inclusão social

Maiza Correa Pereira, Advogado
Artigosmês passado

Promessa de Compra e Venda

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)