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28 de Junho de 2022

Da possibilidade de perícia no JEC

Há possibilidade de perícia no Juizado Especial Cível

Marcelo Mammana Madureira, Advogado
há 2 anos

A Lei 9.099/95, conforme artigo , estabelece que os Juizados Especiais serão orientados: “pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Já o artigo 3º fixa a competência do Juizado Especial, com a informação de que os Juizados Especiais tem competência para julgar causas cíveis de menor complexidade, quais sejam: as causas que não excedam a quarenta salários mínimos ou em razão da matéria (I – as enumeradas no artigo 275, II do Código de Processo Civil de 1973 - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei; II - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo).

Nos artigos 32 e 35 da Lei 9.099/95, o legislador buscou tratar do tema de produção de provas da seguinte forma:

“Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes”.

“Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”.

Assim, a prática vivenciada pelos advogados em ações perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é que a Lei 9.099/95 não permitiria a realização de perícia, eis que essa traria complexidade para a causa sub judice. Em diversas oportunidades os magistrados das Turmas Recursais Cíveis em diferentes Estados do Brasil firmaram esse entendimento, de que a realização de perícia exclui a competência dos Juizados Especiais Cíveis, eis que a perícia traz complexidade à causa. Neste sentido, verificam-se com maior representatividade nacional da matéria os seguintes Enunciados do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais)[1]:

“ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

“ENUNCIADO 70 – As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP)”.

“ENUNCIADO 94 – É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP)”.

No mesmo sentido, de que é incabível a produção de prova pericial no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a APAMAGIS (Associação Paulista de Magistrados) editou o Enunciado 6 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP)[2]:

6. A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais”.

Em complemento, a Cartilha do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia traz a informação, no sentido que[3]:

As causas que demandem realização de perícia técnica, com elaboração de laudo, não se incluem na competência dos Juizados Especiais”.

Em Minas Gerais, há o Enunciado 12 dos Encontros de Juízes de Direito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, que fixa também a incompetência do Juizado Especial para julgar causa que depende de perícia[4]:

“12 – A menor complexidade determinada no art. 98, I, da Constituição da República impede a produção de prova pericial nos processos em curso nos Juizados Especiais, afastando a sua competência. (VI ENJESP – 2017)”.

No Estado do Rio de Janeiro também há o Enunciado 9.3, que afasta a competência do Juizado Especial Cível em ações com necessidade de produção de prova pericial[5]:

Não é cabível perícia judicial tradicional em sede de Juizado Especial.“

Ou seja, é quase uma verdade absoluta que o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não admite a realização de prova pericial, sendo incompetente para julgar causas em que há a necessidade de realização de prova pericial. Isso mesmo, quase uma verdade absoluta, porque conforme transcrição dos artigos da Lei 9.099/95, não há qualquer proibição de realização de perícia no Sistema dos Juizados Especiais.

Sim, o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis tem como orientação a simplicidade dos feitos, a informalidade, a celeridade, a não onerosidade, mas isso, por si só, já traz inviabilidade da realização de perícia para esse tipo de procedimento?

O doutrinador Fellipe Borring traz três fatores que seriam contribuidores para a inviabilidade da pericia no Sistema dos Juizados Especiais, quais sejam[6]:

i) a falta de remuneração do serviço;

ii) a necessidade da disponibilidade do perito no dia da AIJ, mesmo momento em que ele será admitido ou não pelo magistrado;

iii) a imediata análise e formulação do laudo, ainda na instrução.

Nestes termos, convém destacar que poderia ser estendida a regra exposta no artigo 12 da Lei 10.259/01 que trata dos Juizados Especiais Federais, de modo que a perícia poderia ser feita por escrito e apresentada em até cinco dias antes da audiência de instrução, e os honorários periciais pagos pela parte Ré (em caso de procedência da ação) ou suportados pelo Estado (seguindo-se as regras definidas pela Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça).

Ademais, antes de adentrar na jurisprudência favorável a realização de perícia nos Sistemas do Juizados Especiais Cíveis, cumpre desmistificar uma outra falácia e verdade quase absoluta, qual seja, a que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para julgar recursos advindos das pequenas causas. Isto porque, apesar do que estabelece a Súmula 203 do STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. E também, apesar de a Reclamação após o julgamento do Recurso Inominado ficar a cargo das Cortes Estaduais, e não serem mais conhecidas no Tribunal da Cidadania, a hipótese de competência é diferente. Isso mesmo, é diferente porque quando trata de competência, os Tribunais Estaduais serão responsáveis pelos julgamentos dos Mandados de Segurança impetrados, e de eventual denegação cabe Recurso Ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

Explica-se melhor da seguinte maneira, a decisão proferida pelo juiz do juizado especial cível extingue o processo por entender existir necessidade de perícia o que levaria a complexidade da causa, com base no artigo e 51, inciso II, ambos da Lei 9.099 (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação). Dessa decisão em dez dias cabe Recurso Inominado (artigo 42 da Lei 9.099). Porém, caso seja mantido o entendimento pela Turma Recursal, por entender existir necessidade de perícia o que levaria a complexidade da causa, mantendo-se a extinção do feito. Da decisão proferida pela Turma Recursal cabe Mandado de Segurança ao Tribunal de Justiça.

Pergunta: Mas e a Súmula 376 do STJ? Resposta: A Súmula 376 do STJ traz que: “Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”. Pergunta: Então por que do Acórdão proferido em Recurso Inominado pela Turma Recursal cabe Mandado de Segurança ao Tribunal de Justiça? Resposta: Justamente porque se o Mandado de Segurança é impetrado contra decisão do Juiz do Juizado Especial Cível a Turma Recursal é competente para julgar tal Mandado de Segurança, ou de decisões das Turmas Recursais que envolvam questões de mérito, eventual writ deverá ser endereçado a Turma Recursal (esse é o objetivo da Súmula 376 do STJ), porém se a decisão foi proferida pela Turma Recursal, e trata de questão de competência do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o Mandado de Segurança deve ser impetrado no Tribunal de Justiça.

Entretanto, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há entendimento de longa data que:

A) “O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança, o que foi decidido pelo Juizado Especial. Recurso ordinário não provido.” (RMS n. 9.500-RO, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 23.10.2000, DJ 27.11.2000 p. 154);

B) “Inexiste lei atribuindo ao Tribunal de Justiça competência para julgar mandado de segurança contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial Cível.” (RMS n. 10.357-RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 20.5.1999, DJ 1º.7.1999 p. 178);

C) “Não tem o Tribunal de Justiça competência para rever as decisões desses Juizados, ainda que pela via do mandado de segurança.” (RMS n. 9.065-SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2.4.1998, DJ 22.6.1998 p. 71).

Contudo, recentemente nota-se que o Superior Tribunal de Justiça adota exceção, admitindo que seja impetrado Mandado de Segurança ao Tribunal contra decisão da Turma Recursal acerca da competência do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis:

a) “O writ impetrado contra ato das Turmas dos Juizados Especiais somente submete-se à cognição do Tribunal de Justiça local quando a controvérsia é a própria competência desse segmento de Justiça” (CC 39.950/BA, Corte Especial, Rel. Min. Castro Filho, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJe de 06.03.2008)

b) “A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ”. (RMS 30.170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/10/2010).

c) “É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais”. (RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 28/04/2010).

Ou seja, o Mandado de Segurança apenas poderá tratar da questão de competência (se o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis é competente ou não). De modo que no caso em epígrafe, da possibilidade de perícia no JEC, já há consolidada jurisprudência sobre o tema, inclusive ressaltada em Acórdãos mais recentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO INFLUÊNCIA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que, apesar de se admitir a produção de prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais, o mesmo não pode ser dito em relação à produção de prova pericial, tendo em vista sua maior complexidade, o que, por consequência, traria maior complexidade à causa em si. 2. No entanto, a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual diverge da pacificada jurisprudência do STJ, a qual preconiza que a constatação da necessidade de produção de prova pericial não influi na aferição da complexidade da causa, não estando, pois, relacionada à definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido. (STJ; Recurso em Mandado de Segurança nº Nº 61.991 - SP (2019/0300021-8); Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julgamento em 18/11/2019).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AÇÃO. 1. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de ser cabível a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça local exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 2. A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais (RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018). Precedentes. 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. (STJ; Recurso em Mandado de Segurança nº Nº 61.964 - SP (2019/0297162-4); Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julgamento em 20/11/2019).

Portanto, a perícia é cabível no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, porque:

a) “A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos juizados especiais” (edição 89 do Jurisprudência em Teses - Informativo de Jurisprudência n. 0450, publicado em 08 de outubro de 2010);

b) “Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia”. (RMS 30.170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/10/2010);

c) “Nos termos do art. , II, da Lei nº 9.099/97, conjugado com o art. 275, II, d, do CPC, cabe aos Juizados Especiais Cíveis julgar as demandas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor da causa. A suposta necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a menor complexidade da causa”. (RMS 46.955/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 17/08/2015);

Desta forma, verifica-se que é possível sim perícia nos Sistemas dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95), conforme entendimento atual consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.


[1] https://www.amb.com.br/fonaje/?p=32

[2] https://apamagis.com.br/institucional/fojesp/

[3] http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/CARTILHA_JUIZADOS_ESPECIAIS_2017.pdf Quais as causas que NÃO podem ser resolvidas nos Juizados Especiais Cíveis?. Página 3.

[4] https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/informes/juizados-especiais-enunciados-do-enjesp.htm

[5] http://webfarm.tjrj.jus.br/biblioteca/asp/textos_main.asp?código=145532&desc=ti&servidor=1&iBanner=&iIdioma=0

[6] In JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - LEI 9.099/1995 COMENTADA (2019). Edição: 2a. Ano: 2019.

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12 Comentários

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Excelente abordagem! No entanto, na prática, insistir nos JECs para o diferimento ou a continuidade de ações que pedem perícia, torna-se um trabalho hercúleo, como esse que levou o nobre articulista a desenvolver essa tese. continuar lendo

O que fazer nesse caso quando o processo não for julgado porque “os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico"? continuar lendo

Que artigo bom de ler. Gratidão Dr. Marcelo Mammana Madureira. continuar lendo

Cabe perícia no juizado especial civil continuar lendo

Boa colega ! continuar lendo