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há 3 meses
Guilherme, o Mandado de Segurança deve ser endereçado ao presidente do Colégio Recursal que irá determinar o julgamento por outra Turma (outra composição de magistrados). A Ementa citada do Mandado
há 3 meses
Guilherme, o Mandado de Segurança deve ser endereçado ao presidente do Colégio Recursal que irá determinar o julgamento por outra Turma (outra composição de magistrados). A Ementa citada do Mandado
há 3 meses
Muito bom esse seu texto. Coisa que pouca gente da área jurídica discute. Parabéns.
há 3 meses
Excelente publicação! Extremamente clara e bem fundamentada! Com certeza vai me ajudar na prática!
há 3 meses
...lmente. O mesmo se verifica nos seguintes julgados:MANDADO DE SEGURANÇA - Ato de...
há 3 meses
...ar de direito líquido e certo decorrente de direito e também para combater uma dec...
há 3 meses
A resposta para a pergunta de ... ...sal do Juizado Especial Cível. A primeira hipótese a ser veri... ...eja, caberá Reclamação quando: “Art. 988. Caberá reclamação d... ...ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância d... ...ntrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de... ...e de assunção de competência;” Portanto, da decisão da Turma ... ... em IRDR ou IAC no STJ ou STF. Mas se a decisão absurda profe... ... grau dos Juizados Especiais”. O Recurso Extraordinário, port... ..., III da Constituição Federal: “Art. 102. Compete ao Supremo ... ...nstituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso... ...a, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucional... ...ade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de... ...do em face desta Constituição. d) julgar válida lei local con... ...Constitucional nº 45, de 2004) § 1º A argüição de descumprime... ...unal Federal, na forma da lei. § 2º As decisões definitivas ... ...federal, estadual e municipal. § 3º No recurso extraordinári... ... dois terços de seus membros.” Assim, para se ter êxito no Re... ... matéria infraconstitucional). Desta forma, de uma decisão ab... ...almente, tendo em vista que é um recurso julgado pela mesma Turma Recur... ...ater uma decisão teratológica. Nestes termos, verifica-se a j... ...dência no Estado de São Paulo: I. Mandado de Segurança: ato j... ...Data de Registro: 29/10/2019). Neste ponto, cabe transcrever ... ...recho do Acórdão acima citado: “É certo que o Mandado de Segu... ...j. 20.8.2014 (www.stj.jus.br). Decisão teratológica, por sua... ...005, DJU, 07.03.2005, p. 286). Nesse contexto, versando o pr... ... • Fojesp: Enunciado Cível 42. Não cabe recurso adesivo, emb... ...• CSSJESP: Enunciado Cível 33. E, de fato, esse sucedâneo re... ...t. 211, do Regimento Interno). Assim, frente a essa lacuna, t... ...cepcional da via mandamental”. Ou seja, normalmente a decisão... ...rifica nos seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA - Ato de ... ...Data de Registro: 12/12/2017). Contudo, a via mandamental não... ...ulgado em 19 de junho de 2019: “[...] cumpre observar que nã... ...os como sucedâneo de recurso”. Todavia, se preenchidos os re... ...ém verificada em outra ementa: Mandado de Segurança contra at... ...Data de Registro: 03/09/2018). Conforme se destaca o trecho desse Acórdão: “Esclareça-se que direito líqu... ...ediante prova pré-constituída. A expressão “direito líquido ... ...ireito certo e incontestável”. A atecnia de redação da lei é... ...eito invocado pelo postulante. Segundo o mesmo administrativ... ...tado no momento da impetração. Por outras palavras, o direit... ...ício no momento da impetração. Em última análise, direito lí... ...ídicas envolvidas na hipótese. Assim, trata-se de direito pe... ..., uma vez que é incontestável. Cabe o registro de que a cont... ...e ainda se trava sobre o tema. Sendo assim, a decisão não su... ...e o seu regular processamento. Ante o exposto, pelo meu voto... ...nando-se o seu processamento”. Contudo, em caso de decisão t...
há 3 meses
...go 994), a qual está descrita no Código de Processo Civil nos artigos 988 a 993 do Códig...
há 3 meses
...e Recurso Especial de decisão dproferida pela Turma Recursal do Juizado Es...
há 3 meses
...a constitucional. Além do mais, é importante ressaltar que NÃ...
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