No dia do consumidor as minhas condolências

Infelizmente, neste dia 15 de março não há motivos para os consumidores brasileiros comemorarem. Em 26 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, o ‘código inovador’ ainda não é seguido por muitos aplicadores do direito, que estão presos na tese ultrapassada e mitigada do dever de cumprimento dos contratos (pacta sunt servanda).

A aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor se tornou ‘impossível’ diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que deve haver prova de má-fé, mesmo estando descrito no Código de Defesa do Consumidor que o consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo, podendo ocorrer a inversão do ônus da prova.

Em paralelo o Direito Imobiliário celebra a conquista da recentíssima tese do Tema 938 do STJ, de que a corretagem repassada de maneira arbitraria aos consumidores nas vendas de apartamentos na planta é legal e não abusiva. Aos consumidores restou declarada a abusividade da taxa ‘SATI’ ou ‘ATI’, entre outras denominações, ou seja, aplicou-se o famoso brocardo ‘dá-se as migalhas aos pobres’.

Ainda no setor de habitação, o STJ definiu em recurso repetitivo que a capitalização de juros é vedada no Sistema Financeiro de Habitação, mas não se manifestou quanto a legalidade do Sistema Francês de Amortização – Tabela Price por afronta as famosas Súmulas 5 e 7 (Tema 48 do STJ), ou seja, não decidiu nada. Já o Tema 49 do STJ definiu que: não há limitação de juros remuneratórios no Sistema Financeiro de Habitação.

Não basta-se isso, no passado a capitalização de juros com permissão legal em Medida Provisória, o que é vedado pela Constituição Federal, restou plenamente ‘admitida’ e ‘legal’ após julgamento do Supremo Tribunal Federal. O mesmo pode-se dizer dos juros de três dígitos, que ignoram a Lei de Usura (pois essa não se aplica as instituições financeiras – Tema 24 do STJ), restaram em uma cobrança ‘legal’ e praxe de mercado, sendo ainda apenas discutida a aplicação da tese de redução a taxa média de mercado, a qual é fixada pelas próprias instituições financeiras, e, em alguns casos específicos, a média de mercado é apenas o quanto apresentado por aquela determinada empresa.

A tarifa de cadastro restou definida como ‘legal’, mesmo sendo um serviço resultante da própria atividade das instituições financeiras (Tema 620 do STJ).

Os danos morais foram banalizados! Sim, isso mesmo, mas não foram banalizados pelos consumidores, mas sim pelos inventores da tese com a nomenclatura “da banalização do dano moral”, a qual por mais grave que seja a situação a regra é aplicar R$ 5.000,00 (basicamente cinco salários mínimos), ou no máximo R$ 10.000,00 (isso ainda, quando aplicada em conjunto a tese do “dano moral social”, para a empresa não praticar mais aquele absurdo), ou seja, aplicou-se o famoso brocardo ‘dá-se as migalhas aos pobres’ para não haver o enriquecimento ilícito do consumidor prejudicado.

Tratando do mesmo tema, o Tema 742 do STJ, pacificou que “é nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide”. Imagina, os fornecedores serão prejudicados demasiadamente se essa moda pegar. Será?

Ademais, mesmo estando descrito no próprio Código Consumerista, em seu artigo 1º, que o código estabelece normas de ordem pública e interesse social, e o artigo 51 estabelece cláusulas nulas de pleno o direito (ou seja, não anuláveis, mas NULAS), houve a definição pelo STJ no Tema 36 em sentido contrário, trazendo regra vendando o magistrado a conhecer de ofício a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.

E, o que falar de um consumidor que tem o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem justificativa e não tem direito a indenização por danos morais, por ter uma inscrição anterior legítima? Afinal, o que uma coisa tem a ver com a outra? Mas, infelizmente o consumidor já ‘errou’ qual o problema de atribuir a ele um novo ‘erro’ mesmo sem justificativa? (Tema 922 do STJ).

Nas contas de telefone, o repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação foi considerada legal e condiz com as regras de economia e de mercado (Tema 293 do STJ), o mesmo foi definido para as empresas concessionárias de serviços fornecimento de energia elétrica (Tema 428 do STJ), o Código de Defesa do Consumidor parece que não foi citado/observado, mesmo diante de uma relação de consumo.

Nos consórcios, as administradoras tiveram ressaltada a liberdade para fixar a respectiva taxa de administração (Tema 499 do STJ).

Aos consumidores não ficou assegurado o direito de prestação de contas em ações contra as instituições financeiras, conforme Tema 528 do STJ, diante da declaração em sede de recurso repetitivo, uma vez que o devedor não possui interesse de agir. O Tema 908 do STJ, em contrário ao princípio da economia processual definiu pela “impossibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas”.

O absurdo manteve-se, no Tema 565 do STJ, em que definiu-se ser legal a cobrança da taxa de esgoto mesmo quando não realizado o tratamento final dos dejetos.

… E por aí vai, os magistrados, os Tribunais Estaduais, Tribunais Federais e os Tribunais Superiores apresentam “adequações” ao Código de Defesa do Consumidor, mitigando a defesa e os interesses perfeitamente estipulados na legislação. O código, inclusive, caminha para uma nova nomenclatura - “Código do Consumidor e do Fornecedor (de bens ou serviços)”.