A Lei 13.786/2018 não se aplica para processos anteriores

Uma decisão importante por parte da Segunda Seção do STJ pode mudar os entendimentos jurisprudenciais nas instâncias inferiores. Isso porque ao julgar os Temas 970 e 971 (REsp 1.498.484), a Segunda Seção do STJ decidiu que a lei 13.786/2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel.

Em seu voto o Emérito Ministro Luis Felipe Salomão afirmou que: "Penso que não se pode cogitar de aplicação simples e direta da nova Lei 13.786/2018 para solução de casos anteriores ao advento do mencionado diploma legal (retroatividade da lei, com consequente modificação jurisprudencial, com ou sem modulação)".

Destaca-se que alguns juízes e desembargadores estavam e estão proferindo decisões de processos anteriores ao advento da lei 13.786, já aplicando a nova regra, o que, conforme exposto no REsp 1.498.484, na doutrina e em julgados da Terceira e da Quarta Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em vista da irretroatividade da lei, não é possível a modificação do entendimento jurisprudencial em processos pendentes de julgamento, mesmo com a posterior mudança normativa.