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15 de Setembro de 2019

A logística reversa de acordo com o Código de Defesa do Consumidor

Marcelo Mammana Madureira, Advogado
há 2 meses

A logística reversa é tratada no Código de Defesa do Consumidor em diversas situações, porém apesar disso muitos fornecedores e vendedores ainda mantêm condutas e adotam políticas contrárias a Lei Consumerista.

Isso porque, a logística reversa consiste no procedimento diverso do processo de entrega do produto/serviço ao consumidor final, ou seja, consiste no processo de devolução do produto/serviço do consumidor para o vendedor/fornecedor e eventual nova entrega ao consumidor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, diferentemente das relações civis em que é possível estabelecer regras no sentido contrário, a logística reversa deve ser feita sem onerar o consumidor, além do quanto já dispendido em dinheiro para aquisição do produto/serviço e de frete para a entrega.

Um exemplo clássico: João adquire o remédio Piora por telefone na rede de farmácias Dr. Trazibulo Express, em que o valor do remédio é de R$ 169,90 (cento e sessenta e nove reais e noventa centavos), acrescido do valor do frete para a entrega (via motoboy) de R$ 70,00 (setenta reais). Contudo, ao receber o produto João verifica que o remédio entregue está vencido, e ao ligar na rede de farmácias em que adquiriu o remédio obtém a informação de que poderá receber outro medicamento por meio da devolução do medicamento vencido acompanhado da nota fiscal, mas que o frete para a devolução do medicamento vencido e a retirada do outro medicamento ficará por R$ 140,00 (cento e quarenta reais).

Do exemplo acima, podemos extrair do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; [...]

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;”

Ou seja, é obrigação do fornecer/vendedor de produtos ou serviços o comprometimento da realização da logística reversa sem onerar o consumidor, sendo vedada a cobrança pela logística reversa:

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.”

Portanto, não se trata de necessidade de informação adequada para o consumidor de que irá arcar com o valor de eventual logística reversa, mas sim, de nulidade de qualquer cláusula que estipule o pagamento pelo consumidor por logística reversa, ante a impossibilidade de repasse do custo de tais valores ao consumidor.

2 Comentários

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Qieria tira uma dúvida com base no art. 18 do Código Do consumidor... Meu marido comprou um carro / 2011. Foi dado de entrada um carro que foi aceito no valir de $7.000,00* sete mil reais), e financiado de 48 parcelas de $440,00. Sendo que o calor real do carro comprado à vista sairia 19.800,00... Com menos de 08 dias de uso começaram apresentar defeitos na suspensão do carro. A concessionária corrigiu. No mezmo tempo, também foi verificado que os pneus estavam muito gastos a verificar os arrames que sustenta a borracha. E para piorar em 01 mês o motor do veículo mostrou grave problema que se caso continuar rodando irá bater o motor. O veículo foi comprado para instrumento de trabalho. Usar no UBER. Então a pergunta: ele ja pagou a primeira parcela do financiamento, mas quer devolver o carro. Ele pode receber o dinheiro o carro que deu de entrada e mais o valor da primeira parcela? Ele pide trocar por outro carro sem ter ônus algum, mesmo o carro trocado seja seja 2 ou 3 mil reais a mais, e sem.pagar nada pela transferência do financiamento que o dono da concessionária falou que sairia em torno de 700 reais? Por favor, me oriente. continuar lendo

Sra. Veruska, quanto a um veículo usado é um pouco mais complexo, precisa ser analisado o contrato de compra e venda, bem como se foi realizada alguma vistoria para a aquisição do veículo. Indico a leitura do texto: https://mmadureira.jusbrasil.com.br/noticias/704301567/quais-são-os-documentos-necessarios-paraacompraevenda-de-um-veiculo continuar lendo